05 agosto 2014

LICENÇA DE ATÉ 10 DIAS NÃO PRECISA MAIS SER APROVADA POR PERÍCIA MÉDICA

ATO DO SECRETARIO
RESOLUÇÃO SMA Nº 1911 DE 22 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a concessão de afastamento dos
servidores municipais, por motivo de licença para tratamento de saúde.

Art. 1º Os servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando acometidos por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderão apresentar, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de lotação do servidor, atestado emitido por médico, objetivando a concessão da licença para tratamento de saúde, pelo prazo de até 10 (dez) dias, consecutivos ou não, sem a necessidade de avaliação prévia pela GPM [Gerência da Perícia Médica].

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Fonte: Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro | Poder Executivo | Ano XXVIII | Nº 87 | Quarta-feira, 23 de julho de 2014.