06 dezembro 2013

PREVI-RIO ABRE PERÍODO PARA COMPROVAÇÃO DO USO DO AUXÍLIO CRECHE 2013

O servidor que recebeu o Auxílio-Creche 2013 do Previ-Rio terá de apresentar, a partir da próxima segunda-feira, documentação comprovando o uso correto do benefício. O interessado deverá levar o comprovante de inscrição no benefício e o original da declaração do estabelecimento de ensino, mostrando o período em que a criança esteve matriculada. Os documentos devem ser entregues, até 10 de janeiro de 2014.

PORTARIA PREVI-RIO N.° 916, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta os procedimentos destinados à apresentação da documentação referente
ao Auxílio-Educação 2013, na modalidade PREVI-CRECHE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, da Lei n.º 3.344, de 28 de dezembro de 2001;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto n.º 34.054, de 30 de junho de 2011, e na Portaria PREVI-RIO n.º 906, de 24 de janeiro de 2013, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/507.870/2013, resolve: 

Art. 1.º O servidor ou o representante legal do dependente beneficiário do Auxílio-Educação 2013, na modalidade PREVI-CRECHE, deverá apresentar
os seguintes documentos:

I – comprovante de inscrição;

II - original da declaração do estabelecimento de ensino, comprovando o período em que o menor esteve inscrito, em papel timbrado, assinado pelo responsável da escola com respectivo carimbo, contendo ato de autorização de funcionamento e CNPJ, conforme modelo do Anexo I.

Parágrafo Único - As declarações que não apresentarem o n.º do CNPJ da Instituição de Ensino, bem como, o n.º do ato de autorização de funcionamento,
serão consideradas inválidas.

Art. 2.° A apresentação da documentação descrita no artigo 1.º desta Portaria ocorrerá na Central de Atendimento do Previ-Rio à Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455, Bloco II, Térreo, ou no Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, no período de 09 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014.

§ 1.º O horário de funcionamento da Central de Atendimento do PREVI-RIO para a entrega da documentação será das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

§ 2.º O horário de funcionamento no Poupa Tempo será das 8:00 às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, e das 9 às 13 horas aos sábados, excetuados
os dias e horários em que não haja expediente normal no serviço público municipal.

Art. 3°. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado ou o representante legal do menor prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa, incorreta ou deixar de entregar a documentação elencada no art. 1.º, implicará o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente,
sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.

Parágrafo único - Em caso de recebimento indevido, o segurado ou o representante legal do menor estará impossibilitado de receber qualquer
outro benefício assistencial até a quitação das prestações devidas.

Art. 4° Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência do PREVI-RIO.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES
Presidente

JOSÉ PAULO CARRALAS GRÊLO
Diretor de Previdência e Assistência

Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 06 dez. 2013 (edição de 06 dez.. 2013)