07 novembro 2013

PREVI-RIO CONVOCA SERVIDORES PARA CADASTRAMENTO DE CPF DOS SEUS DEPENDENTES

O Previ-Rio publica, nesta sexta-feira, portaria que define a obrigatoriedade do cadastramento de CPF dos dependentes dos segurados do Funprevi no endereço eletrônico www0.rio.rj.gov.br/previrio/benefícios. O prazo começa hoje e termina no próximo dia 31 de dezembro. O Instituto informa, que a partir de 1º de janeiro de 2014, só poderão ser realizadas as inscrições no Plano de Saúde do Servidor Municipal e nos programas assistenciais concedidos pelo Instituto a dependentes de servidores ativos e aposentados cujo número do CPF e demais informações relativas estejam cadastrados nos respectivos Sistemas de Recursos Humanos.

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro 
Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 11ºandar
Tel.: 2273-3892 - www.rio.rj.gov/web/previrio

ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PREVI-RIO N.º 915, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento de informações de Dependentes com seus respectivos CPF´s para a inscrição nos Programas Assistenciais, nos Benefícios do PREVI-RIO e no Plano de Saúde do Servidor Municipal.

O Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta no processo n.º 05/506.991/2013, e 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos de inscrição, concessão e pagamento dos Benefícios previstos no Decreto n.º 30.543/2009 e na Lei Complementar n.º 67 / 03; resolve:

Art. 1º - Fica regulamentada, nesta Portaria, a obrigatoriedade do cadastramento, no site do PREVI-RIO: www0.rio.rj.gov.br/previrio/beneficios, do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, dos dependentes dos Servidores Ativos, Aposentados, no período de 07 de novembro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Parágrafo único – A partir de 01 de janeiro de 2014, só serão realizadas as inscrições de dependentes de Servidores Ativos e Aposentados nos Programas Assistenciais, Benefícios e Plano de Saúde do Servidor Municipal, cujos CPFs e demais informações estejam devidamente cadastrados nos Sistemas de Recursos Humanos, de acordo com as orientações a seguir:

I – Com a finalidade de assentar as informações referentes aos dependentes em suas pastas funcionais, caso não tenham sido ali registradas, os Servidores Ativos deverão encaminhar-se às suas Unidades Administrativas, Órgãos de lotação, munidos de documentação comprobatória de seus dependentes, bem como os Servidores Aposentados que deverão encaminhar-se ao PREVI-RIO.

a) pai e mãe – carteira de identidade e Declaração de Ascendência (formulário disponível nos setores de Recursos Humanos);
b) filho maior inválido – já ser beneficiário Salário Família Tríplice;
c) irmãos – Decisão Judicial de Curatela;
d) cônjuge – Certidão de Casamento;
e) união estável - Documento registrado em Cartório de União Estável;
f) menor sob guarda – Decisão Judicial de Guarda;
g) filho – Certidão de Nascimento e ou Carteira de Identidade;
h) neto – Certidão de Nascimento.

II – A adesão de dependentes ao Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM está regulamentada pelo Art. 1, do TITULO III, da Portaria PREVI-
-RIO n.º 908, de 25 de março de 2013.

III – Os recém-natos estão incluídos na obrigatoriedade do cadastramento de seus respectivos CPF’s.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RODRIGUES
DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 07 nov. 2013 (edição de 07 nov. 2013)