11 outubro 2013

DECRETO INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

DECRETO Nº 37775 DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o que consta no processo administrativo 14/000.545/2010 e,

CONSIDERANDO a determinação da Lei Municipal nº 4.969 de 03 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre 
objetivos, instrumentos, princípios e diretrizes para a gestão integrada de resíduos sólidos no âmbito do município do Rio de Janeiro”, estabelecendo em seu artigo 6º que cabe ao município elaborar o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

CONSIDERANDO a determinação da Lei Federal nº 12.305, de 02de agosto de 2010, que “institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos”, estabelecendo em seu artigo 18 que a elaboração do PMGIRS é condição para os municípios terem acesso a recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal de Mudanças Climáticas nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, “estabelece as metas de redução de gases de efeito estufa de redução de 8% até 2012, de redução de 16% até 2016 e de redução de 20% até 2020”;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 5º do Decreto Municipal nº 31.416 de 30 de novembro de 2009 que “determina que o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PGIRS Público considere os objetivos de redução de emissão de gases de efeito estufa (GEE) na Cidade do Rio de Janeiro”;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de publicação do PMGIRS para que os municípios tenham acesso a 
recursos da União destinados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, conforme disposto no artigo 
55 da Lei Federal acima citada;

CONSIDERANDO que o PMGIRS integra o Plano Municipal de Saneamento para Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - PMSB – AE no território do município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.290, de 15 de agosto de 2011, complementando-o no que se refere à limpeza urbana e manejo de resíduos.

DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro, que integra o anexo deste Decreto.

Parágrafo único. A atualização do PMGIRS deverá ocorrer a cada quatro anos a partir da publicação do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 11 ago. 2013 (edição de 11 ago. 2013)