31 outubro 2013

CARTÃO CESTA DE NATAL 2013



Decreto estabelece a gratificação natalina, referente ao ano de 2013, para servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja de até R$ 4.746,00, sob a forma de Cartão Cesta de Natal, no valor de R$ 118,00. Os servidores da Comlurb receberão cartão com o mesmo valor. Os cartões serão distribuídos até a primeira quinzena de dezembro.

DECRETO Nº 37921 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Estabelece a Gratificação Natalina, para o exercício de 2013, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1.º Fica estabelecida a Gratificação Natalina, referente ao ano de 2013, para servidores municipais da Administração Direta e Indireta, cuja remuneração total seja de até R$ 4.746,00 (quatro mil setecentos e quarenta e seis reais) sob a forma de Cartão Cesta de Natal, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais).

§ 1.º Para fins de verificação da remuneração descrita no “caput”, será utilizada a folha de pagamento referente ao mês de outubro de 2013.

§ 2.º O Cartão Cesta de Natal deverá ser distribuído até o dia 13 de dezembro de 2013.

Art. 2.º As despesas inerentes à distribuição do Cartão Cesta de Natal correrão à conta de dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade, devendo ser empenhada na ND 3.3.90.39.80.

Art. 3.º Compete ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO providenciar os procedimentos licitatórios correspondentes ao Cartão Cesta de Natal para os servidores da Administração Direta e Indireta, assim como arcar com as despesas correspondentes
ao Cartão Cesta de Natal para os servidores inativos.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Administração firmará termo de contrato visando à efetivação da distribuição do Cartão Cesta de Natal aos servidores ativos da Administração Direta.

Art.5.º As empresas estão autorizadas a proceder na forma de seus próprios regulamentos.

Art 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 31 out. 2013 (edição de 31 out. 2013)