30 julho 2013

PREFEITURA ESTABELECE REAJUSTE DE 6,75% PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

O Município do Rio de Janeiro publica hoje decreto em que estabelece em 6,75% o reajuste anual dos servidores municipais. O aumento vigorará a partir de agosto de 2013, com efeitos financeiros em setembro de 2013. O cálculo da revisão anual utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. Este Decreto entra em vigor nesta data de sua publicação.

DECRETO N.° 37.459 DE 29 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto da Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior a concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1.º Fica estabelecido em 6,75 %, o reajuste anual dos servidores municipais, que vigorará a partir de agosto de 2013, com efeitos financeiros em setembro de 2013.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013; 449 º ano de fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 30 jul. 2013 (edição de 30 jul. 2013)