15 março 2013

PREFEITURA PUBLICA METAS PARA ACORDO DE RESULTADOS DE 2013

A Prefeitura do Rio publica o Quadro de Metas e Indicadores de Desempenho para o Acordo de Resultados de 2013, entre o município e órgãos da administração pública. No total, 43 entidades municipais integram o novo acordo, que apresenta 196 metas e tem abrangência de aproximadamente 83% dos servidores. Este será também o primeiro ano de acompanhamento de todos os compromissos estabelecidos no Plano Estratégico 2013-2016, além de ser a quinta edição do Acordo de Resultados, um processo inovador da cidade do Rio de Janeiro. 

No balanço do Acordo de Resultados de 2012, a prefeitura ficou com média geral de desempenho em 8.4. No total, 33 secretarias e órgãos atingiram suas metas totais ou parciais, somando notas iguais ou superiores a oito. Os órgãos que atingiram nota 10 foram EOM, IPP, PGM e PreviRio. Entre os compromissos que superaram a meta estabelecida estão a contratação de 50 mil novas unidades de habitação de interesse social na cidade, através de parcerias com setor privado e outras esferas do governo, e a redução de 40% no tempo médio de deslocamento dos ônibus na TransOeste.

Mais de 96 mil servidores concorreram ao bônus, e todos aqueles que cumpriram os compromissos firmados irão receber um contracheque suplementar com valores entre 0,5 a dois salários extras em junho. 


DECRETO Nº 36906 DE 14 DE MARÇO DE 2013
Estabelece procedimentos para a criação e aferição das metas pactuadas nos Acordos de Resultados firmados entre o Município do Rio de Janeiro e órgãos da Administração Pública Direta e os Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Indireta, de que tratam os Decretos nº 33.887, de 02 de junho de 2011; nº 34.127, de 14 de julho de 2011; e nº 36.669, de 1º de janeiro de 2013

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO os Decretos 33.887, de 02 de junho de 2011 e 34.127, de 14 de julho de 2011, que dispõem sobre os Acordos de Resultados firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os órgãos da Administração Pública Direta e os Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e as entidades da Administração Pública Indireta;

CONSIDERANDO o Decreto 36.669, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre a criação do Conselho de Avaliação Recursal dos Contratos e Acordos de Resultados - CAR; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de aferição e controle das metas pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão;

DECRETA:

CAPÍTULO 1
Da Assinatura dos Acordos de Resultado e Contratos de Gestão

Art. 1º A decisão de firmar Acordos de Resultados e Contratos de Gestão com a totalidade dos órgãos/entidades públicos integrantes da Administração Direta e Indireta de que tratam os Decretos 33.887, de 02 de junho de 2011 e 34.127, de 14 de julho de 2011, caberá ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro e/ou ao Secretário Chefe da Casa Civil, de acordo com os seguintes parâmetros:
I – Só serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas pactuadas sejam relevantes para a Cidade do Rio de Janeiro e sua população;
II - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas pactuadas sejam meras descrições de rotinas próprias da atividade normal do respectivo órgão/entidade;
III - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas pactuadas sejam repetições ou derivações de obrigações legais do respectivo órgão/entidade; e
IV - Não serão firmados Acordos de Resultado e Contratos de Gestão cujas metas pactuadas não estejam em harmonia com as Políticas Públicas concebidas por esta Administração em prol de seus administrados;

CAPÍTULO 2
Da Auditoria

Art 2º Cabe à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL - indicar quais as metas pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão que serão auditadas pela Controladoria Geral do Município – CGM.

Art. 3º Caso a CGM detecte qualquer irregularidade ou fragilidade nas metas auditadas, deverá enviar um relatório ao respectivo órgão/entidade, com cópia à CVL, expondo as irregularidades observadas.

Art. 4º O órgão/entidade deverá responder ao relatório da CGM, podendo ocorrer as seguintes situações:
I – No caso do órgão/entidade acatar as observações da auditoria, os ajustes serão realizados, havendo a correção dos valores informados e/ou informações prestadas;
II – Permanecendo a controvérsia, e havendo a possibilidade de utilizar os valores/informações apresentados pela auditoria, estes serão utilizados como os corretos;
III – Permanecendo a controvérsia, não havendo a possibilidade de utilizar os valores/informações apresentados pela auditoria, e caso o valor informado pelo órgão/entidade seja favorável a este, haverá as seguintes penalidades:
a) a subtração de um (1) ponto da nota final do órgão/entidade por meta;
b) a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata o art. 5º do Decreto 33.887, de 02 de junho de 2011, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
c) a participação nos lucros ou resultados de que trata o art. 1º do Decreto nº 34.127, de 14 de julho de 2011, caso seja devida, será reduzida em 10% por meta;
§ 1º No caso da alínea “a”, do inciso III, do art. 4º a subtração poderá ocorrer até alcançar a nota limite oito (8).
§ 2º No caso das alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 4º a subtração terá como limite o valor de 30%.
§ 3º O disposto nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do art. 4º ocorrerá mesmo que o valor informado pelo órgão/entidade não seja favorável a este.

CAPÍTULO 3
Do Instituto Pereira Passos

Art 5º Cabe à CVL decidir quais as metas pactuadas nos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão que serão enviadas ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP - para avaliação e mensuração dos seus indicadores de referência.
Parágrafo único: Os órgãos/entidades, sempre que solicitados, deverão disponibilizar a base de dados necessária à avaliação e mensuração dos seus indicadores

Art. 6º O IPP terá o prazo de um (1) mês, a contar do recebimento das metas mencionadas no art. 5º, para fazer a avaliação, mensuração e correção de qualquer descrição de meta e/ou indicador, no que se fizer necessário.
Parágrafo único: O IPP deverá encaminhar à CVL e ao respectivo órgão/entidade as metas avaliadas e corrigidas dentro do prazo estipulado no caput deste artigo

Art. 7º Caberá ao órgão/entidade publicar no Diário Oficial do Município, às suas expensas, o Acordo de Resultados/ Contrato de Gestão retificado no prazo máximo de três (3) dias, a contar do seu recebimento

Art. 8º Caberá também ao IPP, informar mensalmente o sistema MEI com os indicadores de resultados necessários ao monitoramento das metas.
Parágrafo único; Caberá à CVL definir quais serão esses indicadores, podendo ou não coincidir com os mencionados no art. 5º

CAPÍTULO 4
Do Conselho Recursal

Art 9º O Conselho de Avaliação Recursal de que trata o Decreto nº 36.669, de 1º de janeiro de 2013, reunir-se-á ordinariamente para avaliar e decidir os pedidos de revisão de metas, relatórios da auditoria ou qualquer outra 
questão que se fizer necessária, na primeira (1ª) semana de Dezembro do ano respectivo e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Secretário Chefe da Casa Civil
§ 1º Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à CVL seus pedidos de revisão/exclusão de metas até a primeira (1ª) semana de Novembro do ano respectivo.
§ 2º Não serão recebidos e/ou analisados pedidos de alteração, revisão ou exclusão de metas, enviados após o prazo mencionado no caput deste artigo.

Art.10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 14 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 15 mar. 2013 (edição de 15 mar. 2013)