26 julho 2012

BOLSA DE ESTUDOS PARA PENSIONISTAS

Para ter direito à bolsa de estudos, o interessado deverá ter matrícula e freqüência em curso de graduação de nível superior na data em que faz 21 anos. O benefício não vale para cursos de extensão ou pós-graduação, mesmo especialização, mestrado ou doutorado. A aprovação em vestibular também não é válida para o requerimento da bolsa.

O pensionista só poderá receber a bolsa de estudos se a morte do servidor que gerou a pensão ocorreu a partir de 7 de maio de 2003. Quem não se enquadra nesta situação, clique aqui, para abrir a página que trata dos procedimentos para pensionistas universitários com mais de 21 anos.

A bolsa de estudo a pensionista corresponderá ao valor limite de duas vezes o menor vencimento básico vigente no Município, independentemente do número de matrículas detidas pelo ex-pensionista. Para fazer jus ao benefício, o pensionista deverá comprovar, semestralmente, sua condição de universitário, bem como o aproveitamento no curso em que se encontrar matriculado, na forma disposta no regulamento.

A bolsa deverá ser renovada todo semestre, até o último dia útil dos meses de março e agosto. Ela será extinta em caso de interrupção do curso ou reprovação na metade das matérias - por nota e/ou frequência - em que o estudante está matriculado.

O benefício é mantido em caso de transferência de curso, desde que não haja interrupção na freqüência. A conclusão da graduação resultará no cancelamento definitivo da bolsa de estudos, mesmo que seja antes dos 24 anos e que o estudante se matricule em outro curso.

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Decreto nº 30.543