04 abril 2012

SOBRE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE 2ª VIA DE ATO DE INVESTIDURA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SMA Nº 1727 DE 30 DE MARÇO DE 2012
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DE 2ª VIA DE ATO DE INVESTIDURA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação,

CONSIDERANDO que o Ato de Investidura se constitui em comprovante legal do cumprimento constitucional do ato de dar posse no cargo de Servidor Público, cabendo ao servidor zelar pela guarda e integridade do documento;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e economicidade que exigem do administrador público eleger a solução mais razoável para os problemas visando a qualidade, celeridade e menor custo na prestação do serviço ou no trato com os bens públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar a emissão de 2ª via de Ato de Investidura em decorrência do elevado número de pedidos reincidentes;

RESOLVE

Art. 1º A 2ª via do Ato de Investidura será emitida no processo de aposentadoria do servidor.

Art. 2° Os casos omissos serão analisados e decididos pela Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos a SMA.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


Disponível em <http://doweb.rio.rj.gov.br/> acesso em 04 abr. 2012 (edição de 02 abr. 2012)